AREsp 2639510 - DECISAO

AREsp 2639510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e buscavam, na prática, a rediscussão de matéria e a revaloração de provas, providência vedada nessa via recursal; ademais, a decisão embargada havia deixado de conhecer o recurso por ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade, notadamente à Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: AMAR ASSISTÊNCIAS EM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Distinguishing, Omissão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Distinguishing +1 more

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Parties

AMAR ASSISTÊNCIAS EM SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao teor das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica às razões de inadmissibilidade (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e buscavam, na prática, a rediscussão de matéria e a revaloração de provas, providência vedada nessa via recursal; ademais, a decisão embargada havia deixado de conhecer o recurso por ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade, notadamente à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.