REsp 2152458 - DECISAO

REsp 2152458 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à aplicação do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e à alegada decisão surpresa pelos arts. 9º e 10 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as teses suscitadas, por violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINA LEÃO DE CASTRO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Honorários De Sucumbência, Contadoria Judicial, Cumprimento De Sentença, Decisão Surpresa, Fundamentação Per Relationem, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Honorários De Sucumbência Contadoria Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA LEÃO DE CASTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao quinquênio anterior à data da prescrição (art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)
  2. 2 Alegado desrespeito ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Delimitação do período a ser considerado para cálculo das parcelas atrasadas na liquidação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à aplicação do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e à alegada decisão surpresa pelos arts. 9º e 10 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as teses suscitadas, por violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela embargante (prescrição quinquenal, decisão surpresa, delimitação do período para cálculo dos atrasados e honorários de sucumbência)