AREsp 2453022 - DECISAO

AREsp 2453022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão regional ao não enfrentar a alegação de que o juízo universal já havia obstado a penhora e determinado o levantamento das constrições; ante a configuração de omissão apontada e a violação do art. 1.022 do CPC no exame dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Cooperação Entre Juízos, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Penhora Cooperação Entre Juízos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o juízo universal já havia obstado a penhora e ordenado levantamento de constrições
  2. 2 Competência e efeitos da atuação do juízo universal perante atos de constrição e alienação em procedimento de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão regional ao não enfrentar a alegação de que o juízo universal já havia obstado a penhora e determinado o levantamento das constrições; ante a configuração de omissão apontada e a violação do art. 1.022 do CPC no exame dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que examinou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo