HC 971950 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados por não evidenciar omissão na decisão embargada, que apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, materialidade e indícios), e porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.
- Parties
- Embargante: FELIPE DA SILVA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- rejeito os embargos declaratórios
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE DA SILVA NOGUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados por não evidenciar omissão na decisão embargada, que apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, materialidade e indícios), e porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.
Court Disposition
rejeito os embargos declaratórios
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment