AREsp 2573576 - DECISAO

AREsp 2573576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, os embargos visam rediscutir matéria decidida e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à existência de fundamento constitucional autônomo e à vedação de exame de violação de norma constitucional, aplicando-se por analogia o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDNA DUO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC

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Parties

EDNA DUO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material alegada pela embargante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, os embargos visam rediscutir matéria decidida e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à existência de fundamento constitucional autônomo e à vedação de exame de violação de norma constitucional, aplicando-se por analogia o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.