REsp 2181762 - DECISAO

REsp 2181762 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não se pronunciar especificamente sobre a coisa julgada relativa à condenação em honorários sucumbenciais (considerando a não observância do Tema n. 1.002), omissão que foi suscitada em embargos de declaração e não sanada; por ser questão capaz de alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, o recurso especial deve ser provido para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Sucumbente: Município; Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Deferido o pedido; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.178/1.180e; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Município

Parte Sucumbente

Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à coisa julgada sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 incidência de tema de repercussão geral (Tema n. 1.002 e Tema n. 1.255) e necessidade de aguardar julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não se pronunciar especificamente sobre a coisa julgada relativa à condenação em honorários sucumbenciais (considerando a não observância do Tema n. 1.002), omissão que foi suscitada em embargos de declaração e não sanada; por ser questão capaz de alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, o recurso especial deve ser provido para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Deferido o pedido; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.178/1.180e; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.178/1.180e
  • Dar provimento ao Recurso Especial