AREsp 2782097 - DECISAO

AREsp 2782097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente considerou que a exceção de pré-executividade não extingue o título executivo, que a sociedade de advogados pode ser legítima para receber os honorários por cessão de crédito, e que a fixação da verba sucumbencial deve ocorrer ao final do cumprimento de sentença pelo juízo competente.

Parties
Embargante: MARCELO EPIFÂNIO RODRIGUES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Cessão De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO EPIFÂNIO RODRIGUES PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial
  2. 2 efeitos da exceção de pré-executividade sobre o título executivo
  3. 3 legitimidade de sociedade de advogados para cobrar honorários por cessão de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente considerou que a exceção de pré-executividade não extingue o título executivo, que a sociedade de advogados pode ser legítima para receber os honorários por cessão de crédito, e que a fixação da verba sucumbencial deve ocorrer ao final do cumprimento de sentença pelo juízo competente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.