AREsp 2836896 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: FELIPE CONRADO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Lei De Drogas (arts. 28 E 33)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Lei De Drogas (arts. 28 E 33)

Case Brief

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Parties

FELIPE CONRADO DIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se era possível o exame de mérito do recurso especial apesar da ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.