AREsp 2655119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo aplicado a Súmula n. 475/STJ ao caso em que a nulidade do título foi comprovada por perícia grafotécnica (falsificação de assinatura); assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Endossatário, Protesto Indevido, Contrato De Factoring, Exceções Pessoais, Súmula 475/stj, Perícia Grafotécnica, Nulidade De Título Por Falsificação
Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Do Endossatário Protesto Indevido Contrato De Factoring Exceções Pessoais Súmula 475/stj Perícia Grafotécnica +1 more

Case Brief

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Parties

RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 475/STJ à responsabilidade do endossatário por protesto indevido de título com vício formal
  3. 3 valoração da perícia grafotécnica que atestou falsificação da assinatura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo aplicado a Súmula n. 475/STJ ao caso em que a nulidade do título foi comprovada por perícia grafotécnica (falsificação de assinatura); assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.