AREsp 2650726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado sem impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (manutenção por analogia da Súmula n. 182/STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTES BEL MONTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TRANSPORTES BEL MONTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado sem impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (manutenção por analogia da Súmula n. 182/STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)