REsp 1903157 - ACORDAO

REsp 1903157 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e jurisprudência pacificada; o acórdão estava fundamentado e alinhado ao entendimento do STF (Tema n. 1.166) de que competem à Justiça do Trabalho ações que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na previdência privada; ademais, não se admite acolhimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no STJ, e os embargos foram considerados protelatórios, justificando aplicação de multa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf), Prequestionamento Constitucional, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 170/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria pacificada pela jurisprudência
  2. 2 competência para apreciar demandas envolvendo a natureza jurídica da verba CTVA (Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum)
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e jurisprudência pacificada; o acórdão estava fundamentado e alinhado ao entendimento do STF (Tema n. 1.166) de que competem à Justiça do Trabalho ações que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na previdência privada; ademais, não se admite acolhimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no STJ, e os embargos foram considerados protelatórios, justificando aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FUNCEF.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.