EAREsp 1791324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; parte das questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, aplicaram-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por falta de prequestionamento, configurando mera irresignação da parte, insuficiente para alterar o julgado.

Parties
Embargante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas de impedimento (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; parte das questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, aplicaram-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por falta de prequestionamento, configurando mera irresignação da parte, insuficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão monocrática agravada.