AREsp 2608559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por serem inadequados para promover a rediscussão da matéria, sendo a fundamentação do acórdão suficiente para decidir o agravo interno.

Parties
Embargante: ROSELENE DE MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão, Nulidade De Contratos De Mútuo/empréstimo Consignado
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Nulidade De Contratos De Mútuo/empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

ROSELENE DE MOURA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade dos contratos de mútuo
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por serem inadequados para promover a rediscussão da matéria, sendo a fundamentação do acórdão suficiente para decidir o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.