AREsp 2768954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

Parties
Embargante: JUCELI APARECIDA MARTINENGHI; Embargado(s): ALEXANDRE H. DE AGUIAR DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JUCELI APARECIDA MARTINENGHI

Embargante

ALEXANDRE H. DE AGUIAR DUARTE e OUTROS

Embargado(s)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.