REsp 2168089 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não houve omissão exigível a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível utilizar embargos declaratórios para rediscutir o mérito ou para suprir matéria não apreciada por óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996 à compensação tributária
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não houve omissão exigível a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível utilizar embargos declaratórios para rediscutir o mérito ou para suprir matéria não apreciada por óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido