REsp 2112540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO DE ASSIS; Embargada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

NOVACAP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.