REsp 1987504 - ACORDAO

REsp 1987504 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão/erro de fato e reexaminar a matéria, mas conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, a invocação de enunciado de súmula não integra o conceito de norma federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e o art. 145 do CTN não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Embargado: Município / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial) / Julgamento Por Acórdão Na Primeira Turma Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Omissão, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Presunção De Legalidade E Veracidade Da CDA, Comprovação De Envio De Carnê/notificação, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Tema 248 STJ, Súmula 397 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 145 CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro De Fato Omissão Recurso Especial Tutela De Urgência Presunção De Legalidade E Veracidade Da CDA +7 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Município / Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial) / Julgamento Por Acórdão Na Primeira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando se aponta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão/erro de fato e reexaminar a matéria, mas conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, a invocação de enunciado de súmula não integra o conceito de norma federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e o art. 145 do CTN não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento