AREsp 2240476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a discussão demandava valoração das provas já produzidas e aplicação do direito aos fatos, não havendo reexame do acervo fático-probatório; as cláusulas contratuais impugnadas foram consideradas válidas (exclusão de doenças do conceito de "acidente pessoal" e condição de cobertura por perda da existência independente), e a mera irresignação não autoriza o manejo de embargos de declaração com finalidade revisional.

Parties
Embargante: CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura Reexame De Provas Súmula N. 5 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possível reexame de provas
  3. 3 validação de cláusula contratual de seguro que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a discussão demandava valoração das provas já produzidas e aplicação do direito aos fatos, não havendo reexame do acervo fático-probatório; as cláusulas contratuais impugnadas foram consideradas válidas (exclusão de doenças do conceito de "acidente pessoal" e condição de cobertura por perda da existência independente), e a mera irresignação não autoriza o manejo de embargos de declaração com finalidade revisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração