REsp 1976254 - ACORDAO

REsp 1976254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e não visar sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim rediscutir matéria de mérito já suficientemente enfrentada; ademais, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que normas editadas após a concessão do benefício previdenciário complementar não retroagem (princípio tempus regit actum).

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargada: MARIA LEA DE OLIVEIRA ALVAREZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Resolução PETROS N. 49/1997, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Tempus Regit Actum, Custeio Prévio / Reserva Matemática
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Resolução PETROS N. 49/1997 Ato Jurídico Perfeito Princípio Tempus Regit Actum Custeio Prévio / Reserva Matemática

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

MARIA LEA DE OLIVEIRA ALVAREZ DE ALMEIDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução PETROS n.49/1997 a benefícios concedidos anteriormente à sua edição
  3. 3 Necessidade de prévio custeio/reserva matemática para inscrição de beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e não visar sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim rediscutir matéria de mérito já suficientemente enfrentada; ademais, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que normas editadas após a concessão do benefício previdenciário complementar não retroagem (princípio tempus regit actum).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração