RHC 211546 - DECISAO

RHC 211546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado; tampouco se admite, via embargos de declaração em habeas corpus, o reexame de fatos e provas ou a revisão do mérito que exige revolvimento probatório, sendo, além disso, o decreto prisional considerado devidamente fundamentado quanto à gravidade dos crimes, à participação em organização criminosa, ao risco de fuga e à necessidade para garantia da ordem pública e da instrução.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO CARDOSO MOTA; Investigado: SILVANEI IZIDORO DO NASCIMENTO; Investigado: MARLON RODRIGO CAPODALIO BASÍLIO; Investigado: GIDELSON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Reexame De Fatos E Provas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Reexame De Fatos E Provas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ALEXSANDRO CARDOSO MOTA

Embargante

SILVANEI IZIDORO DO NASCIMENTO

Investigado

MARLON RODRIGO CAPODALIO BASÍLIO

Investigado

GIDELSON DE JESUS SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado; tampouco se admite, via embargos de declaração em habeas corpus, o reexame de fatos e provas ou a revisão do mérito que exige revolvimento probatório, sendo, além disso, o decreto prisional considerado devidamente fundamentado quanto à gravidade dos crimes, à participação em organização criminosa, ao risco de fuga e à necessidade para garantia da ordem pública e da instrução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.