REsp 2134152 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; os segundos embargos constituem mera reiteração e intento de rediscussão de questões já apreciadas, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos reiterados como prática processual abusiva e manifestamente protelatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; os segundos embargos constituem mera reiteração e intento de rediscussão de questões já apreciadas, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.