HC 881627 - DECISAO

HC 881627 - DECISAO

A decisão monocrática que resolveu o agravo regimental violou o princípio da colegialidade e a norma processual aplicável, razão pela qual, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, os embargos de declaração foram providos para anular o decisório e determinar o retorno dos autos à Quinta Turma para julgamento colegiado do agravo regimental.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos; anulação do decisório de fls. 449/453; retorno dos autos à Quinta Turma para julgamento do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Colegialidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Colegialidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela resolução monocrática do agravo regimental
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado do agravo regimental pela Quinta Turma

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que resolveu o agravo regimental violou o princípio da colegialidade e a norma processual aplicável, razão pela qual, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, os embargos de declaração foram providos para anular o decisório e determinar o retorno dos autos à Quinta Turma para julgamento colegiado do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; anulação do decisório de fls. 449/453; retorno dos autos à Quinta Turma para julgamento do agravo regimental.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração
  • Anular o decisório de fls. 449/453