AREsp 2640883 - DECISAO

AREsp 2640883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria fiscal discutida (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) já foi examinada e, na hipótese, sua apreciação exige apuração contábil e cognição que não se dá pelos embargos declaratórios, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar entendimento devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Preclusão Processual, Prova E Dilação Probatória, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Preclusão Processual Prova E Dilação Probatória Repercussão Geral

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Parties

VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de arguição da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS via exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória e apuração contábil para excluir parcela do ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria fiscal discutida (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) já foi examinada e, na hipótese, sua apreciação exige apuração contábil e cognição que não se dá pelos embargos declaratórios, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar entendimento devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se