REsp 2183411 - DECISAO

REsp 2183411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar seu decisum, e parte do recurso especial não foi conhecida por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que a falta de pronunciamento sobre mérito não configura omissão, e os embargos pretendem apenas a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 efeito da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar seu decisum, e parte do recurso especial não foi conhecida por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que a falta de pronunciamento sobre mérito não configura omissão, e os embargos pretendem apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.