AREsp 2809360 - DECISAO

AREsp 2809360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a embargante não demonstrou de forma específica como as razões do Agravo em Recurso Especial permitiriam a reanálise pela Corte sem revolver o conjunto fático-probatório, tendo sido as alegações relativas à Súmula n. 7/STJ genéricas; além disso, a não observância de requisitos preliminares de admissibilidade impede o exame do mérito, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os pontos quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: MARVIL COMERCIAL LTDA; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARVIL COMERCIAL LTDA

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração, nas razões do recurso, de como seria possível a reanálise jurídica sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a embargante não demonstrou de forma específica como as razões do Agravo em Recurso Especial permitiriam a reanálise pela Corte sem revolver o conjunto fático-probatório, tendo sido as alegações relativas à Súmula n. 7/STJ genéricas; além disso, a não observância de requisitos preliminares de admissibilidade impede o exame do mérito, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os pontos quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.