REsp 1950086 - DECISAO

REsp 1950086 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, sob o pretexto de sanar suposta omissão, a parte buscou rediscutir argumentos e matéria probatória; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de prova, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, não se demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, sob o pretexto de sanar suposta omissão, a parte buscou rediscutir argumentos e matéria probatória; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de prova, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, não se demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa.