AREsp 2823207 - DECISAO

AREsp 2823207 - DECISAO

Por se tratar de réu preso, aplica-se a exceção do inciso I do art. 798-A do CPP, de modo que os prazos não foram suspensos no recesso forense e o recurso especial interposto pela defesa declarou-se intempestivo; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO MAGALHAES GAUDIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Réu Preso, Art. 798 a Do CPP, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Réu Preso Art. 798 a Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MAGALHAES GAUDIO

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798-A do CPP e suspensão de prazos no recesso forense
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto pela defesa
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia balística

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu preso, aplica-se a exceção do inciso I do art. 798-A do CPP, de modo que os prazos não foram suspensos no recesso forense e o recurso especial interposto pela defesa declarou-se intempestivo; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.