REsp 2171487 - DECISAO

REsp 2171487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 646, FGTS, Vale Transporte, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Trabalhista Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 646 +4 more

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Parties

Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em espécie (contexto da decisão originária)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.