REsp 2175411 - DECISAO

REsp 2175411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de origem impôs expressa condenação ao pagamento de honorários (10%), de modo que a majoração de honorários recursais é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não se exige revolver o acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ) e a majoração está em consonância com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1059 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1059 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Tema Repetitivo N. 1059 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários recursais diante de condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de origem impôs expressa condenação ao pagamento de honorários (10%), de modo que a majoração de honorários recursais é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não se exige revolver o acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ) e a majoração está em consonância com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1059 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.