AREsp 2347112 - DECISAO

AREsp 2347112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual examinou fundamentadamente a matéria. Ademais, firmou-se o entendimento de que a homologação/aprovação do plano de recuperação judicial não opera novação em relação aos coobrigados, fiadores e avalistas, permanecendo a exigibilidade das dívidas contra esses sujeitos, razão pela qual não cabe, via aclaratória, reexame do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SGANZERLA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ITACIR ANTONIO SGANZERLA; Embargante: RODRIGO SGANZERLA; Embargante: SILVETE LURDES SGANZERLA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados, Fiadores E Avalistas, Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Novação Coobrigados, Fiadores E Avalistas Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SGANZERLA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ITACIR ANTONIO SGANZERLA

Embargante

RODRIGO SGANZERLA

Embargante

SILVETE LURDES SGANZERLA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Efeito da aprovação/homologação do plano de recuperação judicial sobre coobrigados, avalistas e fiadores
  3. 3 Aplicação de precedentes (REsp n. 2.100.859/RJ versus REsp 1895277/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual examinou fundamentadamente a matéria. Ademais, firmou-se o entendimento de que a homologação/aprovação do plano de recuperação judicial não opera novação em relação aos coobrigados, fiadores e avalistas, permanecendo a exigibilidade das dívidas contra esses sujeitos, razão pela qual não cabe, via aclaratória, reexame do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se