AREsp 2597149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão esclareceu que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento, não havendo vício a ser sanado e caracterizando-se tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (corte Especial) De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (corte Especial) De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão esclareceu que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento, não havendo vício a ser sanado e caracterizando-se tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados