AREsp 2553007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRANCINALDO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Parties

FRANCINALDO DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados