AREsp 2631056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo correta a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo correta a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração