AREsp 2646031 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos apontados pela embargante constituem tentativa de rediscutir matéria já apreciada, e o Tribunal verificou que houve intimação nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, sendo aplicáveis os dispositivos que autorizam o não conhecimento do recurso quando há defeito na representação processual não sanado (arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único do CPC/2015).

Parties
Embargante: GESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES QUÍMICA LTDA; Impugnante: THE VALSPAR CORPORATION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Intimação Para Saneamento, Teoria Da Ciência Inequívoca
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Intimação Para Saneamento Teoria Da Ciência Inequívoca

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Parties

GESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES QUÍMICA LTDA

Embargante

THE VALSPAR CORPORATION LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Regularização da representação processual e não conhecimento do recurso por defeito (art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos apontados pela embargante constituem tentativa de rediscutir matéria já apreciada, e o Tribunal verificou que houve intimação nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, sendo aplicáveis os dispositivos que autorizam o não conhecimento do recurso quando há defeito na representação processual não sanado (arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.