AREsp 2679720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria já decidida, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não sendo demonstrado caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRE CASTRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE CASTRILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria já decidida, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não sendo demonstrado caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório