AREsp 2152058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese do STF no Tema 339 e com o art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, caracterizando-se a pretensão recursal como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 alegada omissão quanto à prorrogação de prazo para instauração e conclusão de processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese do STF no Tema 339 e com o art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, caracterizando-se a pretensão recursal como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.