AREsp 2432133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, respaldado pela tese do Tema 1.003/STJ que fixa o termo inicial da correção monetária somente após o decurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e sendo incabível, via embargos, o reexame do mérito da decisão.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei N. 11.457/2007), Portaria MF 348/2014, Tema 1.003/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Correção Monetária Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei N. 11.457/2007) Portaria MF 348/2014 Tema 1.003/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS
  3. 3 prevalência do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 sobre prazo de 60 dias da Portaria MF 348/2014

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, respaldado pela tese do Tema 1.003/STJ que fixa o termo inicial da correção monetária somente após o decurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e sendo incabível, via embargos, o reexame do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração