AREsp 2590823 - ACORDAO

AREsp 2590823 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já determinou que o Tribunal de origem examine a insuficiência de outros bens antes de autorizar a penhora das quotas, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame inadequado em embargos; não se aplicou multa processual.

Parties
Coexecutado/executado: Marcos Mameri Peano; Executada/devedora: It Systems Administração e Participações Ltda.; Exequente: Andreia Yukie Tsuruhame; Terceiro Titular Das Quotas Penhoradas: BGJ Administração de Bens e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Rejeitando Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Quotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Insuficiência De Outros Bens Como Requisito Para Penhora, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 CPC, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Direito Empresarial/ Societário Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Penhora De Quotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Insuficiência De Outros Bens Como Requisito Para Penhora Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Mameri Peano

Coexecutado/executado

It Systems Administração e Participações Ltda.

Executada/devedora

Andreia Yukie Tsuruhame

Exequente

BGJ Administração de Bens e Participações Ltda.

Terceiro Titular Das Quotas Penhoradas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Rejeitando Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a penhora de quotas sociais pode ser decretada sem prévia demonstração da insuficiência de outros bens do devedor
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já determinou que o Tribunal de origem examine a insuficiência de outros bens antes de autorizar a penhora das quotas, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame inadequado em embargos; não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual