AREsp 2300664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os vícios invocados representam mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo interno, decisão essa amparada na ausência de prequestionamento, na falta de comando normativo dos dispositivos apontados e na deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, e a embargante não impugnou adequadamente os fundamentos adotados.

Parties
Embargante: INFOCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

INFOCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os vícios invocados representam mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo interno, decisão essa amparada na ausência de prequestionamento, na falta de comando normativo dos dispositivos apontados e na deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, e a embargante não impugnou adequadamente os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.