AREsp 2498149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou expressamente da inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada (fundamentação no art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tendo-se caracterizado a tentativa de rediscussão do mérito e o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sônia Regime Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada, Multas Por Atos Protelatórios, Citação E Nulidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada Multas Por Atos Protelatórios Citação E Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Sônia Regime Eugênio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório ensejando aplicação de multa
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou expressamente da inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada (fundamentação no art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tendo-se caracterizado a tentativa de rediscussão do mérito e o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante a pagar à parte embargada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.