AREsp 2426824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento relativo à coisa julgada, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado já acobertado pela preclusão pro judicato; sendo o recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Incidência Da Súmula N. 283 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Competência
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Incidência Da Súmula N. 283 Do STF Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Competência

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento relativo à coisa julgada, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado já acobertado pela preclusão pro judicato; sendo o recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.