AREsp 2696771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: STEVAN BUENO NÁPOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, § 3º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Súmula 211/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

STEVAN BUENO NÁPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida na ausência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.