AREsp 2639309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e houve falha da parte em impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MARGARIDA DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARGARIDA DA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reapreciação de matéria já decidida na ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e houve falha da parte em impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.