AREsp 1933262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e registrou que a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto às teses de decadência e prescrição, de modo que os aclaratórios apenas repetem argumentos destinados a modificar o julgado, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Decadência, Impugnação Específica Em Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Decadência Impugnação Específica Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e registrou que a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto às teses de decadência e prescrição, de modo que os aclaratórios apenas repetem argumentos destinados a modificar o julgado, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos com vício já rejeitado