AREsp 2685158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a reanálise de matéria já decidida, sem demonstrar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GRAVE FRITZEN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ALINDO GRAVE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GRAVE FRITZEN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ALINDO GRAVE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a reanálise de matéria já decidida, sem demonstrar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.