AREsp 2398742 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 895), uma vez que o exame da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF demandaria análise de normas infraconstitucionais (art. 1.022 do CPC e art. 39 da Lei n. 8.245/1991) e, assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GISELE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Prorrogação Da Fiança, Interpretação De Aditivo Contratual
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Parties

GISELE e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 se a questão da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 895), uma vez que o exame da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF demandaria análise de normas infraconstitucionais (art. 1.022 do CPC e art. 39 da Lei n. 8.245/1991) e, assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.