AREsp 2610044 - DECISAO

AREsp 2610044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, e a determinação de substituição do veículo por outro da mesma espécie atende aos limites do pedido conforme art. 18, §1º, I, do CDC, não configurando julgamento extra petita; a via escolhida pela parte embargante busca novo julgamento, finalidade inadequada para embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Julgamento Extra Petita, Substituição Do Produto, Art. 18 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Julgamento Extra Petita Substituição Do Produto +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não analisar a alegação de julgamento extra petita quanto ao pedido de substituição do veículo por outro capaz de suprir as necessidades do autor
  2. 2 Alegação de que não foi apreciada a questão de que o autor não teria sido impedido de utilizar seu veículo desde 06/2011, tendo usufruído do veículo por 13 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, e a determinação de substituição do veículo por outro da mesma espécie atende aos limites do pedido conforme art. 18, §1º, I, do CDC, não configurando julgamento extra petita; a via escolhida pela parte embargante busca novo julgamento, finalidade inadequada para embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.