AREsp 2427962 - DECISAO

AREsp 2427962 - DECISAO

Conheceu-se dos embargos declaratórios e os rejeitou porque a decisão recorrida foi clara ao declarar o não cabimento de recurso especial para discutir violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e por não haver prequestionamento do art. 927, IV, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial; além disso, os embargos não cabem para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 prequestionamento do art. 927, IV, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 518 (STJ) e, por analogia, 282 e 356 (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos embargos declaratórios e os rejeitou porque a decisão recorrida foi clara ao declarar o não cabimento de recurso especial para discutir violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e por não haver prequestionamento do art. 927, IV, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial; além disso, os embargos não cabem para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.