REsp 2160192 - DECISAO

REsp 2160192 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a embargante não impugnou a sentença pedindo redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a matéria está preclusa; a decisão embargada apenas restabeleceu a sentença que reconheceu sucumbência recíproca; não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PHASER INCORPORACAO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Honorários Sucumbenciais Multa Processual

Case Brief

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Parties

PHASER INCORPORACAO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a embargante não impugnou a sentença pedindo redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a matéria está preclusa; a decisão embargada apenas restabeleceu a sentença que reconheceu sucumbência recíproca; não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.