AREsp 2760438 - DECISAO

AREsp 2760438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive conforme entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) de que não se admite alteração do índice de juros na fase executiva, e por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Índice De Juros Na Fase Executiva, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Coisa Julgada Súmula 83/stj Índice De Juros Na Fase Executiva Reexame De Matéria

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de alteração do índice de juros na fase de execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive conforme entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) de que não se admite alteração do índice de juros na fase executiva, e por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.